Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão recorrida que não reconheceu a sujeição do crédito, objeto de cumprimento de sentença, ao juízo da recuperação judicial - Crédito relativo a ressarcimento dos valores pagos por reserva cancelada no hotel da recuperanda - Fato gerador que é a data da violação do direito da exequente e não a data do trânsito em julgado da sentença condenatória - Fato gerador, assim, anterior ao pedido de recuperação judicial - Interpretação da Lei 11.101/2005, art. 49, de acordo com entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1051) - Precedentes deste Tribunal - Crédito sujeito à recuperação judicial - Suspensão do cumprimento de sentença - Pedido específico com relação à suspensão de mandado de penhora, porém, que está prejudicado - Decisão reformada - Recurso, na parte conhecida, provido... (Continua)