Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO QUESTIONADAS PELO LITIGANTE. TROCA DE TITULARIDADE REQUERIDA. DANO MORAL ALEGADO. PLEITO INDENIZATÓRIO FORMULADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DO AUTOR.

Compulsando os autos, constata-se que as teses manifestadas neste recurso merecem prosperar parcialmente, eis que, apesar do acertado indeferimento do pleito indenizatório formulado na petição inicial - dada a inexistência de situação caracterizadora de lesão extrapatrimonial, o douto Juízo de origem não apreciou o pedido do demandante direcionado à mudança de titularidade das contas de consumo de água. ... (Continua)