Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Violência Doméstica. Pretensão de revogação das medidas protetivas aplicadas em sede de plantão judiciário e mantidas pela autoridade apontada como coatora. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Consta dos autos que o paciente foi acusado da prática de suposta violência física, psicológica, patrimonial e moral contra a ofendida, razão pela qual foram deferidas medidas protetivas. 2. No caso, as decisões proferidas em primeira instância, inclusive a sentença proferida em 04/07/2024, possuem fundamentação no poder geral de cautela, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 22, uma vez que restou constatada a vulnerabilidade da vítima, caracterizando-se hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher. 3. A irresignação do paciente em relação à sentença será examinada de modo mais exaustivo quando apreciado o recurso de apelação já interposto. 4. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 5. Ordem denegada.