Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SUBSTITUIÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA.
1.Pedido de fornecimento de medicamento específico ao tratamento de saúde da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote