Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Cobrança de valores que não correspondem àqueles expressos no contrato firmado entre as partes. Duplicatas que não vieram acompanhadas de comprovante de entrega das mercadorias. Não preenchimento dos requisitos cumulativos do Lei 5.474/1968, art. 15, II, b. Ausência de título executivo reconhecida. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.