Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação Indenizatória. Dano material e dano moral. Acidente ocorrido na Rodovia BR 101, Km 300, altura de São Gonçalo/RJ. Carro à frente do autor que bateu em uma ressolagem de pneu na pista de rolagem, do lado esquerdo da rodovia administrada pela ré, vindo a colidir com o veículo do autor, causando-lhe danos. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Autor buscando majoração da indenização por dano moral fixada. Ré reiterando a ausência de responsabilidade, requerendo redução da indenização fixada e modificação do termo inicial do cômputo dos juros de mora. Responsabilidade civil objetiva da empresa, concessionária de transporte público, à luz da CF/88/1988, em seu art. 37, §6º. Ocorrência do acidente que é fato incontroverso. Concessionária ré que não trouxe provas de que tenha havido, de fato, no dia do acidente, inspeção regular na via, na frequência prevista em contrato. Ônus que lhe cabia. Responsabilidade da ré que resta configurada. Valor do quantum indenizatório que merece ser majorado, para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado nos termos do art. 405 do CC. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO 1 (apelo do autor) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (apelo da ré).