Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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