Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Em que pesem os princípios facilitadores do consumidor para demandas em juízo, não está ele desobrigado de produzir prova mínima dos fatos narrados na inicial, conforme disposto no CPC, art. 373, I. Inteligência do Verbete Sumular 330/TJRJ. No caso concreto, a parte autora alegou ter informado o óbito da titular da conta à concessionária para fins de encerramento de contrato. Por sua vez, a concessionária, na contestação, afirmou que não foi procurada em nenhum momento neste sentido. Em réplica, o autor reafirmou que comunicou o óbito à ré e, quando instado para se manifestar em provas, informou o desinteresse em produzi-las e requereu o julgamento da lide. Com efeito, tem razão à ré ao afirmar que o autor não faz prova mínima de que tenha efetivamente solicitado o encerramento do contrato de fornecimento de energia elétrica, posto que na peça inicial não há sequer um número de protocolo, nome de atendente ou data do suposto requerimento administrativo. O Resolu, art. 70, Ição 414/2010 da ANEEL estabelece que o serviço pode ser interrompido mediante «solicitação do consumidor para encerramento da relação contratual". Entretanto, por inexistir prova do alegado requerimento, a concessionária não tinha o dever de cancelar o contrato, de modo que a usuária permaneceu responsável pela energia disponibilizada no imóvel. Desse modo, incumbia ao consumidor fazer prova mínima ou princípio de prova dos fatos por si alegados, o que não se deu na espécie. Logo, a cobrança e a negativação caracterizam exercício regular do direito da ré. Ratificação da sentença que refutou a pretensão autoral. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)