Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE VALOR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO - DESCABIMENTO -

Embora os depósitos em plano de previdência privada sejam penhoráveis, por não se caracterizarem como verba alimentar, considerando que o valor constrito em questão é inferior à quarenta salários-mínimos, aplicável ao caso a proteção prevista no disposto no CPC, art. 833, X. Proteção que se estende a outras aplicações financeiras e conta corrente, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)