Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de suspensão do feito em razão de requerimento de parcelamento administrativo da dívida - Insurgência - Desprovimento - Ausência de direito subjetivo do executado à adesão ao plano de parcelamento, que pressupõe o atendimento dos requisitos da lei Municipal 18.095/24 - O mero pedido de parcelamento não obsta o prosseguimento da execução, com atos expropriatórios - Execução dá-se no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso desprovido.