Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO PACIENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo da Audiência de Custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do ora paciente por suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecente e furto de energia elétrica. ... (Continua)