Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORTABILIDADE BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso do autor pretendendo a procedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valor e indenização por danos morais, afirmando que não autorizou a portabilidade do recebimento de seu benefício previdenciário, nem tampouco reconhece o contrato de empréstimo que originou os descontos em sua conta corrente. ... ()
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