Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 921, V, FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. TERMO INICIAL PARA A COBRANÇA DOS CRÉDITOS EM EXECUÇÃO QUE SE DEU AOS 25/01/2013, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONSTITUTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO REFERENTE AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADOS ENTRE AS PARTES. BANCO EXEQUENTE QUE DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM NOVEMBRO DE 2015, SEM, CONTUDO, INSTRUÍ-LO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, MANTENDO-SE INERTE MESMO APÓS INTIMADO PARA TANTO. REMESSA DOS AUTOS À CENTRAL DE ARQUIVAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE QUE SE MANIFESTOU, TÃO SOMENTE, NO MÊS DE JULHO DE 2023, QUANDO OPERADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE FORMA INEQUÍVOCA. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA DAR INÍCIO À FASE EXECUTIVA DA AÇÃO MONITÓRIA QUE É O MESMO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE DIREITO MATERIAL, QUE NO CASO DOS AUTOS É DE CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I E ART. 206-A, AMBOS DO CC. PRECEDENTES. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA, A QUE SE PROCEDE EX OFFICIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COM ESTEIO, ADEMAIS, NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.