Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇAS INDEVIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR, RELATIVAS A PLANOS NÃO CONTRATADOS.

SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESPENDIDOS, PORÉM JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. LEI 8.078/90, art. 14. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.