Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CEDAE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTO. CONCESSIONÁRIA RÉ CONDENADA A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERE A PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO DOS PRECATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Concessionária Ré que pretende o prosseguimento da execução pelo rito dos precatórios, diante do teor da liminar deferida, no âmbito do STF, na ADPF 1.090 MC/RJ. ... (Continua)