Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO TENDO COMO OBJETO O ITEM 4, DA ALÍNEA

a, DO INCISO VI E O § 1º-A, AMBOS DO art. 50, DO ANEXO I, DO LIVRO VI DO REGULAMENTO DO ICMS/2000, INTRODUZIDOS PELO DECRETO 45842, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE EXIGE A INDICAÇÃO DO CPF OU CNPJ DO ADQUIRENTE NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES «REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE POSSUAM, CONCOMITANTEMENTE, NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES, A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE RELATIVA A COMÉRCIO ATACADISTA E OUTRA RELATIVA A COMÉRCIO VAREJISTA DENTRE AS SUAS CNAE PRINCIPAL, SECUNDÁRIA 1 E SECUNDÁRIA 2, APONTANDO O § 1º-A A NUMERAÇÃO DOS CADASTROS ATINGIDOS - ESTIPULAÇÃO LEGAL DIRIGIDA AO SEGMENTO DE «AUTOSSERVIÇO OU AO DENOMINADO «ATACAREJO, QUE NÃO SE EQUIPARA AO DE VAREJO, POIS QUE ATUA TANTO NO COMÉRCIO VAREJISTA QUANTO NO ATACADISTA, DESEMPENHANDO ATIVIDADE DIFERENCIADA, NÃO SE PODENDO COGITAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, NA AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA DE SITUAÇÃO DOS SEGMENTOS ENVOLVIDOS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE TEM COMO OBJETIVO APRIMORAR A FISCALIZAÇÃO ESTADUAL E COMBATER A SONEGAÇÃO FISCAL, TRATANDO-SE A INDICAÇÃO DO CPF OU CNPJ NA NOTA FISCAL DE PRÁTICA CORRIQUEIRA, NÃO SE CONFIGURANDO EM OFENSA À PROTEÇÃO DE DADOS E À PRIVACIDADE DOS ADQUIRENTES DAS MERCADORIAS - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA - INCIDENTE QUE SE REJEITA.... (Continua)