Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO FABRICADO PELA 1ª RÉ EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA 2ª RÉ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA, AUTORIZANDO, CONTUDO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECORRENTE QUE, APESAR DE INSTADA A SE MANIFESTAR NOS AUTOS, DEIXA DE COMPROVAR SEU ENQUADRAMENTO NO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. VERBETE SUMULAR 39 DO TJRJ. AGRAVANTE QUE ALEGA SER SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PERCEBENDO RENDA MENSAL DE R$2.805,73. INCONSISTÊNCIA COM AS INFORMAÇÕES DECLARADAS NO RECIBO DE ENTREGA DO IMPOSTO DE RENDA, ONDE CONSTA LANÇAMENTO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ANUAIS SUPERIORES A R$95.000,00, O QUE DENOTA A DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA NÃO VIOLADO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO DO JUÍZO A QUO CONCEDEU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.