Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora pelo pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé - Irresignação parcialmente procedente. 1. Autorização para débito referente a contrato de plano odontológico comprovada por meio de ficha de contabilidade interna devidamente assinada. Autora que insiste em afirmar a ausência de contratação, mas não impugna a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída naquele documento. 2. Clara tentativa de induzir o juízo em erro, mediante alteração da verdade dos fatos. Litigância ímproba bem proclamada. 3. Exageradas, contudo, as sanções impostas, consistentes em multa e indenização. Indenização cancelada. Multa a esse título arbitrada em primeiro grau, em 9,99% sobre o valor da causa (R$ 11.368,00), que se reduz para 5% sobre a mesma base de cálculo, a se ter em conta a hipossuficiência econômica da autora. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir a multa e cancelar a indenização por litigância ímproba.

Deram parcial provimento à apelação