Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Inexistência de abusividade em relação aos juros remuneratórios e ao sistema de amortização. Aplicação do CDC - Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano - A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano - Inexistência de ilegalidade nas Tarifas de Registro do Contrato e de Cadastro - Inaplicabilidade da Taxa Selic - Correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP - Inteligência dos arts. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)