Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c indenizatória por danos materiais e morais. Decisão agravada que saneou o feito e indeferiu a inversão do ônus da prova. Recurso do autor. Em se tratando de relação de consumo, impõe consignar que é direito básico do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, CDC, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência. Hipótese dos autos em que não se verifica a verossimilhança das alegações autorais, visto que, não obstante o autor alegar em sua Inicial que foi induzido a erro a acreditar que estava contratando apenas um empréstimo consignado, sem estar atrelado a cartão de crédito, o réu, por sua vez, trouxe provas de que o autor teve ciência do que estava contratando um empréstimo consignado via TERMO DE ADESÃO A CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA e CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA, assinados digitalmente pelo autor com a sua localização compartilhada no ato. Contradição entre as alegações do autor e as provas apresentadas pelo réu que certamente contribuiu para que o Juízo a quo, enquanto destinatário final das provas, não alterasse a distribuição legal do ônus probatório. Ausência de prejuízo ao exercício do direito de ação e defesa pelo agravante, em um juízo de cognição sumária. Precedentes do TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.