Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caberia a parte ré desconstituir as alegações autorais, na forma do art. 373, II do CPC/2015, e demonstrar a existência de débito ainda pendente. No entanto, não o fez. Falha na prestação do serviço configurada. ... (Continua)