Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demandante que reclama prejuízo moral decorrente de queda acidental no interior do estabelecimento comercial da Empresa ré. Demandada que contesta o feito, com denunciação da lide à Seguradora Porto Seguro, que por sua vez contesta a pretensão sustentando exclusão de cobertura. SENTENÇA de parcial procedência da Ação principal e de procedência da lide secundária. APELAÇÃO só da Seguradora litisdenuncida, que insiste na improcedência da lide secundária, a pretexto de exclusão de cobertura para indenização moral a terceiros, pugnando subsidiariamente pela improcedência da Ação principal. EXAME: Expressa exclusão de cobertura para danos morais a terceiros. Contrato de seguro que prevê cobertura para riscos predeterminados, «ex vi do CCB, art. 757. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas restritivamente. Pretensão de regresso contra a Seguradora na lide secundária que deve ser afastada, arcando litisdenunciante com as verbas sucumbenciais no tocante, arbitrada a honorária devida ao Patrono da Seguradora litisdenunciada em dez por cento (10%) do valor pretendido na causa regressiva, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)