Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. A sentença julgou improcedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) abusividade dos juros remuneratórios praticados acima da média do mercado e (ii) ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro. - III. Razões de Decidir. Os juros estão dentro dos percentuais razoáveis comparados às taxas médias de mercado. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme jurisprudência do STJ. Não há evidência de relacionamento anterior entre as partes, justificando a cobrança. - IV. Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012; CDC, art. 51, §1º. STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 566. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)