Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Alegação de violação a dispositivos legais sem correspondentes razões recursais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1 - A mera menção à dispositivos legais sem as correspondentes razões recursais a respeito de sua violação demonstra deficiência de fundamentação a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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