Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA, EM FACE DO MUNICÍPIO, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO VERBAS DA SUA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGADA FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA À DÍVIDA QUE NÃO É ÓBICE À PROPOSITURA DA MONITÓRIA. AUTORA QUE JUNTOU PROVA ESCRITA DO VALOR DEVIDO, INTEIRO TEOR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O PRÓPRIO RÉU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 700. MEMÓRIA DE CÁLCULOS ELABORADA E ASSINADA, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, PELO CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE FINANCEIRO DA DIVISÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, RECONHECENDO COMO DEVIDO O VALOR APONTADO NA INICIAL E CONCEDIDO PELA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.