Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Restituição de contribuições descontadas indevidamente. Prescrição vintenária e trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito. Código Civil. Regra de transição. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)