Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Militar. Estudadante. Ausência de prequestionamento. Princípio tempus regit actum. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal apontado pela recorrente, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)