Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Corrupção de menores. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Ausência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Ofensividade da conduta. Precedentes STF e STJ. Recurso improvido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)