Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.3332.6000.0900

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial na origem. Não conhecimento. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Impossibilidade de cabimento de embargos de divergência em recurso que não analisa o mérito da controvérsia. Súmula 315/STJ.

«I - Os embargos não reúnem condições de serem processados. ... ()

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