Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. O tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que a parte executada não promoveu a devolução do bem como deveria, na condição de fiel depositário, o que ensejou o direito à indenização, em favor da união, do valor constante do auto de apreensão corrigido pela selic. Inviabilidade da alteração do julgado em sede de recurso especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que a parte executada não promoveu a devolução do bem como deveria, em 2013, na condição de fiel depositário, o que ensejou o direito ao recebimento da indenização no valor da avaliação do veículo constante do Auto de Apreensão, devidamente corrigido pela SELIC, em favor da União. Impossibilidade de alteração do julgado nesta seara especial, diante da necessidade de revolvimento fático-probatório. ... (Continua)