Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu a penhora sobre percentual do benefício previdenciário auferido pelos agravados. Manutenção. Aplicação do art. 833, IV do CPC. Aposentadoria inferior a três salários mínimos. Penhora que comprometeria a subsistência digna dos agravados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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