Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas via sistemas SIMBA, NAVEJUD, CNIB, SIGEF - INCRA; REDE SIM, ANAC, SINTEGRA e ANCOSOL - Insurgência da parte exequente - Inexistência de óbice às pretendidas pesquisas junto ao INCRA, Sintegra e Ancosol, pois, além de trazerem em seu bojo maior abrangência em relação àquelas realizadas anteriormente, versam sobre dados acessíveis somente por meio de requisição judicial - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (SIMBA) - Ferramenta investigativa que não revela adequada e proporcional ao presente caso, voltado à busca por patrimônio de devedor em âmbito de execução de natureza cível - Entendimento do STJ - Pesquisa junto ao NAVEJUD e à ANAC de que tampouco se cogita - Sistemas já abrangidos pelo Sniper, cuja investigação já foi anteriormente deferida - Pleito de expedição de ofício à Rede Sim - Descabimento - Hipótese em que é possível à própria parte interessada, sem a intervenção do Poder Judiciário, realizar pesquisa atinente a informações societárias - Pesquisas de bens via CNIB - Indeferimento - Análise do tema em questão que se encontra suspensa em razão de determinação, no âmbito do IRDR deste Tribunal de Justiça ( 2256317-05.2020.8.26.0000), até o julgamento do Tema 1.137, do STJ - Recurso provido em parte... (Continua)