Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato consignado contratado mediante fraude, com descontos efetuados no benefício previdenciário (INSS) da parte autora. R. sentença de procedência. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII e 14. Conjunto probatório desfavorável à tese da defesa. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Obrigação de dar baixa no consignado discutido nos autos. Danos morais vislumbrados, arbitrada a indenização em R$ 5.000,00, que não se mostra excessiva. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade.