Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pretensão defensiva de remição ficta em razão dos dias que o sentenciado teria deixado de trabalhar em razão da pandemia da COVID-19. Agravante que, segundo informações prestadas pela Direção da Unidade Prisional, não estava vinculado a atividades de trabalho ou estudo quando da suspensão decorrente da pandemia, não existindo período de afastamento a ser considerado. Inaplicabilidade do Tema 1.120 do STJ. Decisão escorreita. Recurso não provido... (Continua)