Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL -

Sentença de procedência por meio da qual foi extinto o condomínio existente sobre bem do casal e determinada sua alienação, após prévia avaliação a ser realizada por perito em oportuna liquidação de sentença. Insurgência recursal da apelante que almeja esclarecimento acerca da desocupação do bem posto que, sob seu entendimento, possui o direito de ocupa-lo até a efetiva extinção do condomínio. Defende seu direito de preferência para a aquisição da parte cabente ao apelado e, por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Parcial acolhimento. Pedidos de «aclaramento da sentença devem ser formulados pela via processual adequada, embargos de declaração, e não por meio de apelação. No caso em tela, se não houve manifestação judicial acerca das condições da desocupação, tal fato se deve à ausência de pedido nesse sentido. No que toca ao direito de preferência, a sentença foi explícita ao afirmar que poderá ele ser exercido no momento oportuno. Por fim, inexistindo resistência ao pleito de extinção de condomínio, indevida se mostra a condenação da parte apelante ao pagamento de verbas sucumbenciais. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)