Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora como reserva de margem em função de adesão a cartão de crédito, a qual nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o saques de valores e seus depósitos na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou, por perícia grafotécnica, a regularidade da assinatura no contrato, declarando sua inexistência com determinação de repetição simples, permitida a compensação com os valores depositados, mas sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação recursal da instituição financeira ré reiterando a licitude do contrato e ausência de vícios de consentimento na sua adesão - PROVA - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura no seu contrato, conforme estabelecido no art. 429, II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de prepostos da mesma terem liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando no lugar da mutuária - Presunção firmada da inexistência de relação contratual formal - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)