Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pleito para revogação de medidas protetivas de urgência - Indícios da prática de crime contra mulher, suficientes para a concessão de medidas restritivas ao direito de aproximação e contato com a ofendida, que não se estendem aos filhos, que podem continuar sendo visitados, desde que por interposta pessoa ou do modo regulado na Vara de Família - Recurso não provido.... (Continua)