Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. CRIME CONSUMADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/4. REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A CONFISSÃO. REGIME SEMIABERTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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