Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.2975.1761.6598

1 - TJSP Ação de cobrança - Prestação de serviço de locação de veículos para o Município de Mauá - Apelação que não pode ser conhecida - Inovação da tese defensiva - Impossibilidade de abertura de debates sobre novas perspectivas em momento processual inadequado - Preliminar de inépcia acolhida - Serviços efetivamente prestados e não pagos - Perícia que apurou o valor da dívida corrigindo os cálculos das partes - Sentença de procedência mantida - Apelação não conhecida e remessa necessária desacolhida

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