Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE SE MANTÉM. INTIMAÇÃO REGULAR DO PATRONO DO EXECUTADO ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL, CONFORME SE VERIFICA DO CERTIFICADO NOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUALQUER IRREGULARIDADE EM TAL INTIMAÇÃO, E, ESTANDO DE ACORDO COM O DETERMINADO NO §2º Da Lei 11.419/06, art. 4ª.

O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO É APRESENTADO QUANDO OS AUTOS ESTÃO INDISPONÍVEIS, OU SEJA, QUANDO POR QUALQUER MOTIVO A PARTE NÃO TEM ACESSO AO PROCESSO, A FIM DE EXTRAIR OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.