Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE E, POSTERIORMENTE, DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 121, §2º, III E IX, E §2º-B, II, NA FORMA DO art. 14, II, POR DUAS VEZES, CONFORME ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOB O ARGUMENTO DE (I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL, (II) FRAGILIDADE PROBATÓRIA E (III)DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA RÉ, QUE AINDA É PORTADORA DE HIV. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE FORMA CONCRETA E IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA DA PRÁTICA DO DELITO QUE EVIDENCIA MAIOR OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ENVENENAMENTO DOS FILHOS QUE SÃO MENORES, UM COM 05 ANOS E O OUTRO COM 06 ANOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA IMPUTADA À PACIENTE NÃO É POSSÍVEL DE SER AVALIADA NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DOS ESTREITOS LIMITES DE COGNIÇÃO DA VIA ELEITA, QUE NÃO ADMITE O REVOLVIMENTO DE CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ DEMONSTRADO PELO PRÓPRIO ESTADO DE FLAGRÂNCIA, ALÉM DE SER CORROBORADO PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS ACOSTADOS EM INQUÉRITO POLICIAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.