Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em REsp. Apelo raro interposto contra o acórdão do trf da 1ª região que confirmou decisão que indeferiu medida cautelar de bloqueio patrimonial em ação de improbidade. Sentença condenatória superveniente. Perda de objeto do nobre apelo proclamada pela decisão agravada. Pretensão a que seja apreciado o apelo raro, ao argumento de que a sentença de procedência não gera perda de objeto do apelo raro. Contudo, proferida a sentença de mérito, a matéria atrelada ao pleito cautelar se desloca para a eventual apelação. Agravo regimental do autor desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que a superveniência de sentença de mérito, seja de procedência ou improcedência, acarreta a perda de objeto do recurso especial, interposto contra decisão interlocutória que decide pedido de liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, porquanto o provimento dotado de cognição exauriente absorve os efeitos da medida antecipatória, cumprindo às partes impugnar a sentença, e não mais o deferimento ou indeferimento da liminar ou antecipação dos efeitos da tutela (AgRg no AREsp 728.557/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/11/2015). ... (Continua)