Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. CLT, art. 195. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei municipal 2.127/2000. Análise de legislação local. Vedação. Aplicação analógica da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CLT, art. 195, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote