Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bem móvel com alienação fiduciária. Constrição dos direitos. Possibilidade.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. ... (Continua)