Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais - Alegação de indevida contratação e utilização de cartão de crédito em nome do autor, com ilícita negativação, a pedido do réu - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do réu alegando inexistir danos morais - Danos morais evidenciados - Responsabilidade objetiva do réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação e utilização do cartão de crédito pelo autor, não se justificando a indevida negativação de seu nome - Danos morais que se comprovam com a ocorrência do próprio fato - Damnun in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado.