Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Contrato de empreitada global resolvido por culpa da tomadora dos serviços. Sentença que condenou a ré no pagamento de multa contratual equivalente a 20% do valor do contrato. Ré-apelante que aduz a ocorrência de provimento jurisdicional extra petita, na medida em que a autora pleiteara que a penalidade incidisse sobre o saldo contratual. Tese acolhida. Condenação que deve se limitar ao valor pleiteado na inicial. ... ()
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