Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO RELATIVO AO FUNDO DE ORÇAMENTO TEMPORÁRIO (FOT), INSTITUÍDO PELA LEI 8.645/2019. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO MANDAMUS. A EXISTÊNCIA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO DA IMPETRANTE QUE NÃO SE VERIFICA DE PLANO. DA MESMA FORMA, NÃO SE VISLUMBRA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA ATO CONCRETO DA AUTORIDADE COATORA, MAS SIM CONTRA OS EFEITOS DA LEI ESTADUAL 8.645/2019. ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO, PORTANTa Lei EM TESE. INCIDÊNCIA DA Súmula 266/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.