Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Suposta contradição com relação a outros julgados. Não cabimento de embargos. Contradição que deve ser interna. Não verificação. 3. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Existência de meio processual adequado. 4. Embargos rejeitados.

«1 - O acórdão embargado encontra-se devidamente motivado, tendo-se esclarecido de forma ampla e plena o não conhecimento do mandamus, em virtude da ausência de constrangimento ilegal. Dessarte, não verifico ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nem mesmo erro material. ... (Continua)