Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de conhecimento com pedido de declaração de nulidade, bem como de indenização por danos material e moral. Cartão de Crédito na modalidade consignado. Alegação de desconto indevido no contracheque do autor. Sentença de procedência. Apelo da instituição financeira. Incidência do CDC. Contrato de cartão de crédito, administrado pela instituição financeira Banco BMG S.A (ré), sendo certo que o titular recebe mensalmente as faturas para pagamento, podendo escolher entre pagar o total, o mínimo ou valor intermediário. Se por nada optar, o valor mínimo é diretamente descontado em folha de pagamento, passando o saldo remanescente a ser incluído na nova fatura, após o desconto do pagamento mínimo efetuado, acrescido de multa, juros e correção monetária. Em que pese a decretação da revelia, o autor afirma em sua inicial a contratação e utilização do cartão de crédito consignado, juntando aos autos prova inequívoca da contratação do referido cartão de crédito consignado, consistente no contrato assinado, onde consta a autorização para desconto pelo valor mínimo da fatura. Inexistência de provas mínimas de que o autor tenha sido enganado pela instituição financeira. Faturas do cartão de crédito trazidas aos autos pelo próprio demandante em sua peça inicial, que provam a ciência dos termos e a utilização do cartão de crédito em diversas ocasiões, para compras. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes. Reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos. Inversão do ônus da sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.