Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou as Reclamadas SANEPAR e ITAUPU BINACIONAL como responsáveis subsidiárias sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravos de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento dos recursos de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... (Continua)